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Processo T-171/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023. OR e OS contra Comissão Europeia...
Processo T-171/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023. OR e OS contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Duração do serviço inferior a dez anos — Morte — Recusa de restituição do capital correspondente aos direitos a pensão nacionais transferidos e aos direitos de pensão adquiridos no RPIUE — Artigo 11.°, n.° 1, e artigo 12.°, n.
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