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Processo C-583/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021. Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia...
Processo C-583/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021. Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 3.o do anexo IX — Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares — Artigo 4.o, n.
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