Diário da República
Decreto-Lei n.º 61/2016
Diário da República n.º 175/2016, de 12 de setembro de 2016
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011 , de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original