Diário da República
Aviso n.º 19/2012
Diário da República n.º 78/2012, de 19 de abril de 2012
Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original