Diário da República

Decreto-Lei n.º 471/88

Diário da República n.º 294/1988, Série I de 1988-12-22

1988-12-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 294/1988, Série I de 1988-12-22 · Diário da República

Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado