Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2000

Diário da República n.º 89/2000, Série I-A de 2000-04-14

2000-04-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 89/2000, Série I-A de 2000-04-14 · Diário da República

Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal