Diário da República

Despacho Normativo n.º 51/80

Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15

1980-02-15 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15 · Diário da República

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis)