Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M

Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28

1999-06-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28 · Diário da República

Adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais