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Processo C-640/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. SC Zes Zollner Electronic SRL contra Direcţia Regională Vamală Cluj – Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca...
Processo C-640/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. SC Zes Zollner Electronic SRL contra Direcţia Regională Vamală Cluj – Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Quantidade excedentária de mercadorias descoberta após a autorização de saída das mercadorias — Artigo 173.
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