Diário da República

Despacho Normativo n.º 234/78

Diário da República n.º 216/1978, de 19 de setembro de 1978

1978-09-19 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 216/1978, de 19 de setembro de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho