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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 10 de julho de 2014. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia...

2014-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0379

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 10 de julho de 2014. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Decisão 83/673/CEE – Regulamento (CEE) n.° 2950/83 – Fundo Social Europeu – Ações de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Processos apensos C‑379/13 P a C‑381/13 P).