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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ferrovienord SpA contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Federazione Italiana Triathlon contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Ministero...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0363

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ferrovienord SpA contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Federazione Italiana Triathlon contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Ministero dell’Economia e delle Finanze. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei Conti. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.