Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2026/49 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas...

2025-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32026R0049

Regulamento Delegado (UE) 2026/49 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

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