Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024
Diário da República n.º 110/2024, de 7 de junho de 2024
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022 , de 28 de abril.
Fonte: Diário da República · Abrir original