Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-405/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Finlândia...

2011-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0405

Processo C-405/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Finlândia. Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação - Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos. Processo C-405/09.

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