Diário da República

Aviso n.º 264/2007

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado várias declarações