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Reenvio prejudicial – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Franquia dos direitos de importação – Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório – Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado –...

2014-11-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0040

Reenvio prejudicial – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Franquia dos direitos de importação – Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório – Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado – Importador que tem como clientes estes estabelecimentos – Embalagens – Jaulas para o transporte dos animais. Processo C‑40/14.