Diário da República
Lei n.º 155/2015
Diário da República n.º 180/2015, de 15 de setembro de 2015
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004 , de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original