Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/96

Diário da República n.º 166/1996, Série I-A de 1996-07-19

1996-07-19 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 166/1996, Série I-A de 1996-07-19 · Diário da República

Define um regime transitório que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua lei orgânica ( Decreto-Lei n.º 440/86 , de 31 de Dezembro)