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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia...

2014-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0209

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia. - Sistema comum de imposto sobre as transações financeiras — Autorização de uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329.°, n.° 1, TFUE — Decisão 2013/52/UE — Recurso de anulação com fundamento na violação dos artigos 327.° TFUE e 332.° TFUE, bem como do direito internacional consuetudinário. Processo C‑209/13.