Diário da República
Decreto-Lei n.º 176/2012
Diário da República n.º 149/2012, de 2 de agosto de 2012
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
Fonte: Diário da República · Abrir original