Diário da República

Portaria n.º 398/2008

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto