EUR-Lex

Processo C-808/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2026. M. R. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2...

2026-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0808

Processo C-808/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2026. M. R. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 6.