Diário da República
Lei n.º 22/2006
Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23
Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal
Fonte: Diário da República · Abrir original