Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 85/2020

2020-04-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 Diário da República

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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