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Processo C-402/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. contra S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid...

2023-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0402

Processo C-402/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. contra S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE Turquia – Decisão n.° 1/80 – Artigos 6.° e 7.