Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 6/2013

Diário da República n.º 199/2013, de 15 de outubro de 2013

2013-10-15 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 199/2013, de 15 de outubro de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social