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Processo C-83/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. BPC Lux 2 Sàrl e o. contra Banco de Portugal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-83/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. BPC Lux 2 Sàrl e o. contra Banco de Portugal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Artigos 36.°, 73.° e 74.
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