Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/98

Diário da República n.º 37/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-02-13

1998-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 37/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-02-13 · Diário da República

Permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94 , de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II