Diário da República

Decreto-Lei n.º 320/2000

Diário da República n.º 288/2000, Série I-A de 2000-12-15

2000-12-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 288/2000, Série I-A de 2000-12-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento