Diário da República

Aviso n.º 277/97

Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20

1997-10-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20 · Diário da República

Torna público que, nos termos do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da Hungria