Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2026/1

Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026

2026-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026 · Diário da República

Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026 , de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.