Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 77/84

Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09

1984-10-09 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 163.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)