Diário da República

Decreto-Lei n.º 365/85

Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11

1985-09-11 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 · Diário da República

Estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado