Diário da República

Aviso n.º 101/2016

Diário da República n.º 175/2016, de 12 de setembro de 2016

2016-09-12 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 175/2016, de 12 de setembro de 2016 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015