Diário da República

Lei n.º 22/2017

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

2017-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 · Diário da República

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões