Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/95

Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20

1995-11-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20 · Diário da República

Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras