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Processo C-293/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021. A e M contra Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich...

2021-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0293

Processo C-293/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021. A e M contra Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.