Diário da República

Decreto-Lei n.º 27-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 58/2022

2022-03-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 58/2022 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior