Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2004

Diário da República n.º 144/2004, Série I-A de 2004-06-21

2004-06-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 144/2004, Série I-A de 2004-06-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais