Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/M

Diário da República n.º 245/2007, de 20 de dezembro de 2007

2007-12-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 245/2007, de 20 de dezembro de 2007 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira