Diário da República

Decreto n.º 64/75

Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975

1975-02-19 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda · Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 2.º e revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 26861, de 3 de Agosto de 1936