Diário da República

Decreto-Lei n.º 14-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 69/2020

2020-04-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 69/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais