Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2000

Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09

2000-08-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais