Diário da República
Lei n.º 51/2003
Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Fonte: Diário da República · Abrir original