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Processo C-462/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020. Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco) e o...

2020-09-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0462

Processo C-462/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020. Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia. Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.