Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/77

Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977

1977-08-10 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 · Diário da República

Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75 , de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular)