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Processo C-75/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019. MF contra BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti e Secapital Sàrl...

2019-11-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0075

Processo C-75/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019. MF contra BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti e Secapital Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial — Artigo 99.