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Processo C-538/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de dezembro de 2021&. xd; . República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2021-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0538

Processo C-538/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de dezembro de 2021&. xd; . República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.