Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2023

Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023

2023-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023 · Diário da República

Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277